O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a PEC guarda municipal na segurança pública, que reconhece oficialmente as guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. A proposta também contempla os agentes de trânsito.
A PEC 37/2022 foi aprovada em dois turnos pelos senadores e agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados.
O que muda com a aprovação da PEC?
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais (federal, estaduais e distrital).
Com a nova proposta, as guardas municipais passam a integrar o Sistema de Segurança Pública, podendo exercer funções como:
- Policiamento ostensivo local e comunitário
- Proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais
- Ações de segurança em seus territórios
- Apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública
Nomes poderão ser alterados para Polícia Municipal
A PEC guarda municipal na segurança pública também permite que os municípios alterem a nomenclatura de suas corporações, que poderão ser chamadas de:
- Polícia Municipal
- Guarda Civil
- Guarda Civil Municipal
- Guarda Metropolitana
- Guarda Civil Metropolitana
Essa alteração, no entanto, só poderá ocorrer por meio de lei municipal, concurso público ou pela transformação dos atuais cargos e carreiras dos guardas municipais.
Próximos passos da proposta
Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. A medida é considerada um avanço para os municípios, que buscam há anos mais autonomia e reconhecimento das guardas no contexto da segurança pública nacional.
A expectativa dos defensores da PEC é que a mudança fortaleça a atuação das guardas nas cidades, aumentando a capacidade de resposta contra a criminalidade e melhorando a sensação de segurança para a população.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
✔️ O que é a PEC 37/2022?
É uma proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais como órgãos oficiais da segurança pública no Brasil.
✔️ A guarda municipal poderá se chamar Polícia Municipal?
Sim. A PEC permite que os municípios adotem o nome Polícia Municipal ou outras variações, desde que por lei municipal ou transformação dos cargos.
✔️ Quais funções a guarda municipal poderá exercer?
Policiamento ostensivo, proteção de bens públicos, segurança territorial e colaboração com outros órgãos de segurança.
✔️ O que falta para a PEC entrar em vigor?
Ela precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.
✔️ A PEC impacta os agentes de trânsito?
Sim. A proposta também reconhece os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública.
