Senado aprova PEC que inclui Guarda Municipal na Segurança Pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a PEC guarda municipal na segurança pública, que reconhece oficialmente as guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. A proposta também contempla os agentes de trânsito.

A PEC 37/2022 foi aprovada em dois turnos pelos senadores e agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados.

O que muda com a aprovação da PEC?

Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais (federal, estaduais e distrital).

Com a nova proposta, as guardas municipais passam a integrar o Sistema de Segurança Pública, podendo exercer funções como:

• Policiamento ostensivo local e comunitário
• Proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais
• Ações de segurança em seus territórios
• Apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública

Nomes poderão ser alterados para Polícia Municipal

A PEC guarda municipal na segurança pública também permite que os municípios alterem a nomenclatura de suas corporações, que poderão ser chamadas de:

• Polícia Municipal
• Guarda Civil
• Guarda Civil Municipal
• Guarda Metropolitana
• Guarda Civil Metropolitana

Essa alteração, no entanto, só poderá ocorrer por meio de lei municipal, concurso público ou pela transformação dos atuais cargos e carreiras dos guardas municipais.

Próximos passos da proposta

Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. A medida é considerada um avanço para os municípios, que buscam há anos mais autonomia e reconhecimento das guardas no contexto da segurança pública nacional.

A expectativa dos defensores da PEC é que a mudança fortaleça a atuação das guardas nas cidades, aumentando a capacidade de resposta contra a criminalidade e melhorando a sensação de segurança para a população.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

✔️ O que é a PEC 37/2022?

É uma proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais como órgãos oficiais da segurança pública no Brasil.

✔️ A guarda municipal poderá se chamar Polícia Municipal?

Sim. A PEC permite que os municípios adotem o nome Polícia Municipal ou outras variações, desde que por lei municipal ou transformação dos cargos.

✔️ Quais funções a guarda municipal poderá exercer?

Policiamento ostensivo, proteção de bens públicos, segurança territorial e colaboração com outros órgãos de segurança.

✔️ O que falta para a PEC entrar em vigor?

Ela precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

✔️ A PEC impacta os agentes de trânsito?

Sim. A proposta também reconhece os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública.