O direito à educação de crianças com deficiência recebe atenção urgente em Livramento de Nossa Senhora. O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município a oferecer profissionais de apoio nas escolas públicas, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.246/2015. Sem dúvidas, a medida busca garantir condições igualitárias já no início do ano letivo.
Município deve agir rapidamente para cumprir a lei
O Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, requer que o Município disponibilize técnicos de educação inclusiva para todos os alunos diagnosticados com deficiência. Assim, cada estudante terá acesso a profissionais como instrutores, tradutores e intérpretes de Libras/Português, bem como a outros especialistas em apoio escolar.
Dessa maneira, o objetivo é claro: assegurar que nenhuma criança fique excluída por falta de suporte adequado. De fato, a ausência desses profissionais no passado causou abandono escolar em diversos casos. Portanto, o MP enfatiza a necessidade de atuação imediata para que todos os estudantes com deficiência iniciem as aulas em igualdade de condições.
Direito à educação de crianças com deficiência precisa ser respeitado
Além disso, o Ministério Público exige que o Município implemente uma busca ativa eficiente. Dessa forma, pretende localizar crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência que estejam fora da escola. Consequentemente, espera-se promover a matrícula, garantir a aprendizagem e assegurar a permanência dos alunos na rede pública.
O Município deverá, obrigatoriamente:
- Incentivar a matrícula e participação contínua dos alunos
- Elaborar, em até 20 dias após a matrícula, um plano individual de atendimento educacional especializado
- Apresentar, no máximo em 30 dias, um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado
- Criar um plano de gestão para garantir a presença permanente dos profissionais de apoio
Portanto, o compromisso da administração municipal precisa ser completo e contínuo. Embora o desafio seja grande, é imprescindível agir com rapidez e responsabilidade para evitar danos maiores.
Falta de apoio ameaça o futuro escolar de muitos
Sem o suporte de técnicos de educação inclusiva, vários estudantes abandonaram seus estudos. Assim, o Ministério Público alerta que, se providências concretas não forem tomadas antes do início das aulas, a exclusão educacional poderá se agravar ainda mais.
O promotor de Justiça Ruano Fernando Leite afirmou categoricamente: “Alguns alunos já deixaram de frequentar as escolas em virtude da falta de oferta do apoio necessário. Devemos garantir que os alunos não percam o início das aulas.”
Portanto, a ação judicial visa impedir que novas gerações de crianças e adolescentes com deficiência sofram prejuízos irreparáveis no processo educacional.
Planos e projetos devem ser entregues com urgência
Após a matrícula dos alunos com deficiência, o Município terá até 20 dias para apresentar o plano individualizado de atendimento educacional especializado. Com esse documento, pretende-se assegurar que cada estudante receba acompanhamento de acordo com suas necessidades específicas, considerando seu ritmo, suas limitações e suas potencialidades.
Ademais, a apresentação de um projeto pedagógico institucionalizado é fundamental para nortear a prática educacional inclusiva. Assim, o Município demonstrará que possui estrutura e metodologia para atender às exigências legais.
Inclusão escolar exige continuidade e responsabilidade
Em nenhum momento o processo poderá ser interrompido. Portanto, o Município de Livramento de Nossa Senhora precisa garantir a permanência dos técnicos educacionais durante todo o ano letivo, sem falhas que comprometam a aprendizagem.
A continuidade do serviço, além de ser uma exigência legal, reflete o respeito à dignidade humana e ao direito fundamental de acesso à educação para todos.
Se o Município descumprir a determinação judicial, o Ministério Público poderá solicitar multas diárias, bloqueio de verbas públicas e responsabilização dos gestores envolvidos.
Conclusão: ação decisiva para o direito à educação de crianças com deficiência
A situação de Livramento de Nossa Senhora ilustra a importância de proteger o direito à educação de crianças com deficiência. Enquanto a legislação brasileira garante o acesso igualitário, na prática ainda há obstáculos que somente ações firmes conseguem remover.
Com a intervenção do Ministério Público, espera-se que o Município adote medidas efetivas, garantindo inclusão, acessibilidade e dignidade para todos os estudantes, sem exceções.
Assim, a expectativa é que o Município não apenas atenda às demandas judiciais, mas também assuma o compromisso contínuo com a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade.
