MP-BA fiscaliza implantação de Casa Lar em Livramento de Nossa Senhora

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou a fiscalização da implantação de uma Casa Lar no município de Livramento de Nossa Senhora. A ação tem como objetivo garantir que o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade seja realizado conforme as normas legais.

O procedimento administrativo foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Livramento, sob responsabilidade da promotora Emy Kadma Silva Sobral Ganzert. A medida foi publicada no Diário Oficial do MP-BA no dia 1º de agosto de 2025.

A Casa Lar é um modelo de acolhimento que busca oferecer um ambiente familiar e seguro para menores afastados de seus lares por decisão judicial. O MP-BA irá acompanhar desde a estrutura física do local até a capacitação dos profissionais envolvidos, assegurando o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).