TJ-BA unifica procedimentos com uso obrigatório do BNMP

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Ato Conjunto nº 01/2026, que regulamenta o uso obrigatório do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para todas as ordens relacionadas à privação de liberdade e soltura no estado. A medida unifica os procedimentos e revoga a normativa anterior de março de 2023, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento foi assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, e pelo Delegado Geral da Polícia Civil, André Augusto de Mendonça Viana.

Com a nova regra, nenhum mandado de prisão — seja preventiva, definitiva, temporária ou civil — nem alvará de soltura será aceito pelas unidades de custódia da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou pela Polícia Civil se não tiver sido emitido eletronicamente pelo BNMP. O mesmo vale para medidas de monitoramento eletrônico, que passam a depender exclusivamente do cadastro judicial na plataforma, incluindo informações detalhadas sobre zonas de inclusão e exclusão, endereço e contato do monitorado.

No caso de prisões em flagrante, a manutenção da pessoa no cárcere após audiência de custódia só será possível mediante mandado de conversão em prisão preventiva gerado pelo sistema. Já para solturas, o prazo máximo para efetivação é de 24 horas, com registro imediato no BNMP.

O ato também determina que eventos como saída temporária, retorno, evasão e fuga sejam lançados diretamente na plataforma. A única exceção prevista é a indisponibilidade momentânea do sistema, quando a decisão judicial poderá ser utilizada provisoriamente, devendo ser registrada no BNMP assim que restabelecida a normalidade.

O TJ-BA informou ainda que promoverá capacitações de novos usuários externos por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Universidade Corporativa (UNICORP), em parceria com a SEAP e a Polícia Civil, para garantir a plena aplicação das novas regras.