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TJ-BA unifica procedimentos com uso obrigatório do BNMP
03/06/2026 TJ-BA unifica procedimentos com uso obrigatório do BNMP

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Ato Conjunto nº 01/2026, que regulamenta o uso obrigatório do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para todas as orde...

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