Livramento passa a ter 5 feriados religiosos em 2021 e contraria lei

Tomando como base o que determina a Lei, os municípios têm competência para a criação de no máximo 4 (quatro) feriados religiosos, contando com a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com suas tradições. Em Livramento de Nossa Senhora, a prefeitura municipal publicou o decreto de nº  193/2021, na última segunda-feira (31), oficializando feriado municipal religioso Corpus Christi. O formato em que foi instituido o novo feriado em Livramento chama a atenção por abrir um precedente, tendo em vista que feriados são instituídos por força de Lei e, decretos não criam uma nova Lei, apenas regulamentam as leis já existentes e, nesse caso, não existe Lei Municipal que institui Corpus Christi como feriado em Livramento, nem tampouco Federal, pois é considerado ponto facultativo. Com esse novo “decreto que institui feriado neste dia 3 de junho”, Livramento passa a contar, em tese, com 5 (cinco): São Gonçalo da Canabrava – dia 28 de janeiro, Sexta-feira Santa – 02 de abril, Corpus Christi – dia 03 de junho, Bom Jesus do Taquarí – 06 de agosto, e Nossa Senhora do Livramento – dia 15 de agosto. É um assunto que pode muito bem ser levado para dentro do Legislativo Municipal e debatido de maneira técnica, mesmo porque não é só de água que vive um município.


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