Câmara de Rio do Pires aprova projetos que limitam taxas de água e esgoto

Avanço Legislativo: Projetos de Lei visam desonerar o consumidor em Rio do Pires

A Câmara de Vereadores de Rio do Pires aprovou, em segunda e definitiva votação, dois Projetos de Lei (PL) que alteram significativamente a dinâmica de cobrança dos serviços de saneamento básico no município. As matérias, de autoria da vereadora Kátia de Oliveira Domingues, focam na proibição de taxas de religação e na limitação do valor cobrado pelo esgoto.

Fim da Taxa de Religação

O Projeto de Lei nº 02/2025 dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em casos onde o fornecimento tenha sido interrompido por falta de pagamento. Pela proposta, após a quitação do débito:

• A concessionária fica proibida de cobrar taxas extras para o restabelecimento;
• O serviço deve ser normalizado em um prazo máximo de 24 horas.

Teto para a Tarifa de Esgoto

A segunda proposta aprovada estabelece um limite percentual para a taxa de esgoto, fixando-a em no máximo 40% sobre o valor da tarifa de consumo de água. Segundo o texto, a medida busca reduzir o impacto financeiro direto no orçamento das famílias locais, alinhando Rio do Pires a práticas de outras cidades baianas.

Próximos Passos: Sanção ou Veto

Durante a sessão, a autora das propostas ressaltou a relevância dos temas para a população e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. Com a conclusão do rito na Câmara, os projetos seguem agora para o Poder Executivo.

Cabe agora ao prefeito sancionar as leis para que entrem em vigor ou, em caso de veto, devolvê-las para nova análise dos vereadores. A expectativa da comunidade recai agora sobre o prazo de publicação no Diário Oficial do Município.