Mudança na legislação sobre veículos em situação irregular faz com que os guinchos passem a ser menos acionados daqui por diante. Isso porque nem todos os carros com irregularidades poderão ser apreendidos, conforme a nova lei.
A alteração nas regras foi publicada oficialmente em 21 de outubro no Diário Oficial da União (DOU), logo após sanção do presidente Jair Bolsonaro.
As mudanças na Lei Lei 14.229/21 trazem modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que abrangem flexibilização relacionada a veículos irregulares flagrados por agentes de trânsito durante fiscalização, as conhecidas “Blitz”.
A mudança na Lei, originada de uma medida provisória, foi classificada por simpatizantes do Governo como “fim da mamata do reboque”.
A nova regra em vigor determina que automóveis com algum tipo de pendência tenham a remoção ao pátio substituída pelo recolhimento do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) até a regularização do veículo, acompanhada de vistoria pelo respectivo órgão de trânsito. Se a vistoria não ocorrer em um prazo de 15 dias, será aplicada uma restrição administrativa, impedindo o licenciamento e a transferência de propriedade.
