Um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público deverá promover uma regularização fundiária no município, que fica a 152 km de Livramento de Nossa Senhora, no extremo sul da Chapada Diamantina, Bahia. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta estabelece normas para adequar a legislação sobre legislação fundiária.
O acordo prevê ainda regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental. O TAC foi firmado por sugestão do promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela Gestora do município, Ana Olímpia Hora Medrado.
O Município firmou também o compromisso de suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis.
