Município de Mucugê assina acordo com o Ministério Público que promove regularização fundiária

Acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público promove regularização fundiária. Foto: Canva.
Acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público promove regularização fundiária em Mucugê. Foto: Canva.

 

Um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público deverá promover uma regularização fundiária no município, que fica a 152 km de Livramento de Nossa Senhora, no extremo sul da Chapada Diamantina, Bahia. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta estabelece normas para adequar a legislação sobre legislação fundiária.

O acordo prevê ainda regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental. O TAC foi  firmado por sugestão do promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela Gestora do município, Ana Olímpia Hora Medrado.

O Município firmou também o compromisso de suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis.


Curta e Compartilhe.

Deixe um Cometário


Leia Também

ENVIAR MENSAGEM
1
Estamos Online!
Ola! Quer mandar a sua sugestão de pauta ou anunciar com a gente?